Percorrer por assunto Constituição Federal. Sistema acusatório. Sentença. Princípios e garantias. Juiz.
Mostrar resultados 1-1 de 1.
Data | Título | Autor(es) |
---|---|---|
27-Jul-2018 | A INCONSTITUCIONALIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ANTE O PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO | ACHTSCHIN, ISABELLA MIGUEZ |