Percorrer por assunto Controle da Legalidade.
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Data | Título | Autor(es) |
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10-Dez-2017 | AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: AVANÇO OU RETROCESSO NO CONTROLE DA LEGALIDADE E NO COMBATE A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA? | PEREIRA, Maxciliano Batista |