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10-Dez-2017
OS LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA
OLIVEIRA, Sueli Gomes da Silva
10-Dez-2018
PARÂMETROS PARA RACIONALIZAR E UNIFORMIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE EM AÇÕES INDIVIDUAIS
OLIVEIRA, CAROLINE DE JESUS