Percorrer por assunto Desvinculação de receitas da União
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Data | Título | Autor(es) |
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5-Dez-2019 | A INCONSTITUCIONALIDADE DA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO (DRU) EM FACE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A SEGURIDADE SOCIAL | SILVA, ISAC GONÇALVES DA |