Percorrer por assunto Direito penal
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Data | Título | Autor(es) |
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10-Dez-2021 | ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL | NEVES, HENRIQUE BARCELLOS; LIRA, JOÃO ANTÔNIO |
10-Dez-2016 | TRATAMENTO PENAL PARA O PSICOPATA | Stov, Kamila B. R. de Oliveira |