Percorrer por assunto Direito penal

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DataTítuloAutor(es)
10-Dez-2021ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALNEVES, HENRIQUE BARCELLOS; LIRA, JOÃO ANTÔNIO
10-Dez-2016TRATAMENTO PENAL PARA O PSICOPATAStov, Kamila B. R. de Oliveira