Percorrer por assunto Direitos Coletivos. Ministério Público. Regionalização
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 10-Dez-2017 | A EFETIVIDADE DA TUTELA COLETIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E UMA PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DA INSTITUIÇÃO | MATHEUS FONSECA BELLINI DOS SANTOS |