Percorrer por assunto Eficácia. Desacato. Direitos Humanos. Jurisprudência. Poder judiciário.
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Data | Título | Autor(es) |
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9-Jul-2018 | ANÁLISE DA EFICÁCIA DO CRIME DE DESACATO FACE À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS | RODRIGUES, JÉSER JÉFFERSON GOMES; Fantecelle, Prof. Gylliard |