Percorrer por assunto Lacuna na lei
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 10-Dez-2018 | CONFLITO ESPACIAL NA INCIDÊNCIA DO IPTU E ITR, QUANDO DA ANÁLISE DO CRITÉRIO TOPOGRÁFICO OU DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. | BRAGA, LEONARDO SOUZA |