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Percorrer por assunto Mínimo existencial
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11-Dez-2024
ANÁLISE DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.567/2023 E SUA COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
GOMES, ALEXIA DE PAULA DIAS
;
PERILO, ANA LUIZA
;
FREITAS, MARIA LETHICIA
;
NEVES, VITÓRIA LUIZA SALGADO
10-Dez-2019
JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
SANTOS, NATALIA RAMALHETE DOS
