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Percorrer por assunto PEC 45/2023

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DataTítuloAutor(es)
11-Dez-2024DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA PARA USO PESSOAL NO BRASIL: STF x PEC 45/2023Moura, Fernanda Dias de; Gomes, João Pedro de Oliveira; Teixeira, Mariana Aparecida
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