Percorrer por assunto Poder Judiciário. Execução provisória da pena. Prisão. Segunda instância.
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| Data | Título | Autor(es) |
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| 9-Jul-2018 | A CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA | MOTA, CLARA VITÓRIA LELIS; Junior., Prof. Juvenal Martins de Souza |