Percorrer por assunto Poder Judiciário. Execução provisória da pena. Prisão. Segunda instância.
Mostrar resultados 1-1 de 1.
Data | Título | Autor(es) |
---|---|---|
9-Jul-2018 | A CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA | MOTA, CLARA VITÓRIA LELIS; Junior., Prof. Juvenal Martins de Souza |