Percorrer por assunto Regime Disciplinar Diferenciado; Inconstitucionalidade; pessoa humana como ser social; inviolabilidade da integridade física e psíquica; ressocialização
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Data | Título | Autor(es) |
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3-Jun-2015 | INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL | VIEIRA, WILLIAN LOPES |