Percorrer por assunto Regime Disciplinar Diferenciado. Função social da pena. Princípios. Ordenamento jurídico.
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 10-Dez-2018 | REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA | JÉSSICA SUERLEM DOS SANTOS |