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11-Dez-2024
DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA PARA USO PESSOAL NO BRASIL: STF x PEC 45/2023
Moura, Fernanda Dias de
;
Gomes, João Pedro de Oliveira
;
Teixeira, Mariana Aparecida
5-Dez-2019
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM 2º INSTÂNCIA FACE A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
SILVA, VINICIUS PIMENTEL DA
