Percorrer por assunto desacato; Convenção Americana sobre Direitos Humanos; controle de convencionalidade.
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Data | Título | Autor(es) |
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26-Jun-2017 | O CRIME DE DESACATO EM FACE DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA | ESTEVES, ISAAC DUQUE; Fantecelle, Prof. Msc. Gylliard Matos |