Percorrer por assunto repristinação; efeito repristinatório; controle de constitucionalidade; inconstitucionalidade; revogação.
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 28-Nov-2016 | O EFEITO REPRISTINATÓRIO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS | CORDEIRO, RAFAEL SANTOS; Gonçalves, Orientadora: Profa. Jordânia Cláudia de Oliveira |