Percorrer por autor DAVID CORREIA BATISTA PINHEIRO
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 10-Dez-2018 | PRISÃO PREVENTIVA E A CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA | DAVID CORREIA BATISTA PINHEIRO |