Percorrer por autor MATOS, JOÃO PAULO DE
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 30-Dez-2016 | A POSSIBILIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA RECONHECER A EXCLUDENTE DE ILICITUDE NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. | MATOS, JOÃO PAULO DE |