Percorrer por autor Xavier Júnior, Lélio Messias da Silva
Mostrar resultados 1-1 de 1.
| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 12-Dez-2024 | DA REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Xavier Júnior, Lélio Messias da Silva |