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- medida socioeducativa 1
- Medida Sócio Educativa 1
- Medidas 1
- Medidas de controle 1
- Medidas de enfrentamento 1
- Medidas emergenciais do Governo 1
- Medidas Judiciais 1
- Medidas Preventivas 2
- Medidas Protetivas 4
- Medidas protetivas 2
- Medidas Protetivas; Resolução Conjunta n°1/2014. 1
- Medidas Socioeducativas 1
- Medidas socioeducativas 3
- Meio ambiental. 1
- Meio Ambiente 6
- Meio ambiente 2
- meio ambiente 4
- Meio Ambiente. 1
- Meio Ambiente. Crimes. Responsabilidade. Pessoa Jurídica 1
- Meio Ambiente; Constituição Federal de 1988; Artigo 66§3º da Lei 12.651/2012; plantas exóticas. 1