Percorrer por assunto Audiência de custódia. Direitos Humanos e Fundamentais. Dignidade da Pessoa Humana. Processo Penal.
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 10-Dez-2017 | AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: mecanismo para efetivação de direitos humanos e fundamentais e redução da população carcerária | ELISETE VIEIRA DE ASSIS |