Percorrer por assunto Estatuto da Pessoa Com Deficiência. Capacidade Civil. Direitos Sexuais. Estupro de Vulnerável. Vulnerabilidade
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Data | Título | Autor(es) |
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10-Dez-2018 | CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL: UMA ANÁLISE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | JAINE TELMA DA CUNHA |