Percorrer por assunto Penal; Princípio da Insignificância; Minimalismo Penal; Dignidade da Pessoa Humana.
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 24-Nov-2015 | O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SOB A ÓTICA DO DIREITO PENAL MÍNIMO | RAMOS, ANA ALICE PEREIRA; Soares, Prof. Me. Igor Alves Noberto |