Percorrer por assunto Prisão Domiciliar
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Data | Título | Autor(es) |
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5-Dez-2019 | A NÃO CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS MULHERES PRESAS POR CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, ANTE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE | CRUZ, POLIANE ABREU DA |