Percorrer por assunto Suspensão. Direitos políticos. Condenação criminal. Cidadania. Interpretação. Princípios. Penas restritivas de direitos/ alternativas
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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 10-Dez-2015 | SUSPENSÃO IRRESTRITA DOS DIREITOS POLÍTICOS EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO X DIREITO À CIDADANIA | ALESSANDRA FONSECA MARTINS DA COSTA TELES |