Percorrer por assunto ICMS. Inconstitucionalidade. Lei Kandir. Transferências. Mesmo estabelecimento.
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Data | Título | Autor(es) |
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27-Jun-2017 | A INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. | ALMEIDA, ERICA DA SILVA CARNEIRO |