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http://hdl.handle.net/123456789/1005Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | COSTA, LEANDRO SOTTE DA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-16T16:50:01Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-16T16:50:01Z | - |
| dc.date.issued | 2014-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O presente trabalho tem como objetivo pesquisar a possibilidade da Lei da Anistia ser revista pelo Supremo Tribunal Federal, vez que ela já foi matéria transitada em julgado por via do controle concentrado de constitucionalidade. Para tanto, o trabalho apresenta os motivos pelos quais essa lei deve ser revisada a fim de ser declarada não recepcionada pela Constituição da República de 1988.A não recepção se justifica, visto que o Estado Democrático de Direito brasileiro protege e defende os direitos humanos, que foram violados pelo Brasil, quando este cometeu diversos crimes de lesa-humanidade, durante o regime militar que governou o país entre 1964 e 1985.Por esse motivo, não há sentido em manter vigente uma lei que anistia aqueles que cometeram tais crimes. Tal revisão também se faz necessária para que o Brasil cumpra as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que o condenou no caso da Guerrilha do Araguaia. Dentre as decisões dessa corte, se destaca a condenação do país em providenciar os meios necessários para a investigação e julgamento dos responsáveis pelos crimes cometidos.Diante tudo isso, não pode o Supremo Tribunal Federal aleatoriamente revisar suas decisões transitadas em julgado, exceto quando houver uma nova realidade ou um fato novo relevante o suficiente para ensejar uma nova apreciação.Nesse sentido, além dessa justificativa, o trabalho também mostra que não há obstáculos a impedir que o Supremo Tribunal Federal reveja a decisão que julgou improcedente o pedido de revisão da Lei da Anistia. Palavras-chaves: Lei da Anistia, controle concentrado de constitucionalidade, Estado Democrático de Direito, direitos humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1005 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A INSUSTENTABILIDADE JURÍDICA DA LEI DA ANISTIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| LEANDRO SOTTE - A INSUSTENTABILIDADE JURÍDICA DA LEI DA ANISTIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO.pdf | 288.96 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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