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http://hdl.handle.net/123456789/1007Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | MOREIRA, WECISLYDE | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-16T16:54:50Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-16T16:54:50Z | - |
| dc.date.issued | 2015-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar a possibilidade da processualização do inquérito policial e também a aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, na primeira fase de persecução penal a partir de opiniões de doutrinadores consagrados. O movimento ou teoria da processualização dos procedimentos, defendido por Fredie Diddier, Rogério Tucci e Aury Lopes Jr, é um posicionamento que consiste no afastamento do mecanismo inquisitorial do inquérito policial, defendendo a aplicação do princípio do devido processo legal aos procedimentos de investigação preliminar. Significa aplicar aos procedimentos preliminares, o contraditório e a ampla defesa. Palavras- chave: Direitos Fundamentais, Convenção America de Direitos Humanos, Ampla Defesa, Contraditório e Inquérito Policial | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1007 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | PROCESSUALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO DE 1988 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Processualização do Inquerito Policial.pdf | 701.67 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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