A RESOLUÇÃO 3166/MG EM CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO QUE TANGE AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	CASTRO, LAÍS GUEDES COTTA E	-
dc.date.accessioned	2019-05-16T16:57:42Z	-
dc.date.available	2019-05-16T16:57:42Z	-
dc.date.issued	2014-12-30	-
dc.identifier.citation	Em confronto com a Constituição Federal, tem-se a Resolução 3166/MG, a qual afronta ao principio da não cumulatividade do ICMS, principio este regulamentado pelo art. 155, §2º, II CF/88 O principio da não cumulatividade do ICMS veio para garantir ao contribuinte o direito de compensar o que lhe é devido nas operações anteriores, não ficando este lesado, por regulamentações de uma resolução inconstitucional, ferindo um principio determinado pela nossa Carta Magna. Destarte, conclui-se que a resolução 3166/MG Torna-se inconstitucional.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1008	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A RESOLUÇÃO 3166/MG EM CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO QUE TANGE AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
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