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http://hdl.handle.net/123456789/1010| Título: | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL: a demarcação urbanística da Lei nº 11.977/2009 |
| Autores: | MOREIRA, SÉRGIO LUIZ |
| Data: | 30-Dez-2011 |
| Citação: | A demarcação urbanística da Lei nº 11.977/2009 consiste na demarcação de terras públicas ou privadas tomadas por assentamentos informais urbanos. Assentamentos informais, pela dicção da referida lei, são as ocupações por famílias predominantemente de baixa renda em parcelamentos ou loteamentos irregulares. O rito de demarcação urbanística promove a regularização fundiária de interesse social, que é a regularização fundiária dos ditos assentamentos, conforme os critérios estatuídos no mencionado diploma legal, nomeadamente em seu art. 47, VII, e arts. 53 e seguintes. Em razão dos direitos constitucionais de moradia e de propriedade, devido à quantidade alarmante de assentamentos informais nas cidades brasileiras (perfazendo mais de 12 milhões de domicílios), e em virtude das prescrições constitucionais e infraconstitucionais sobre política urbana, evidencia-se uma clara verdade: é imperiosa a necessidade de se regularizar a situação dos assentamentos irregulares, assegurando a moradia dos que vivem na informalidade e, quase que invariavelmente, na precariedade. Por outro lado, também é sabido que todo esse processo deve ter lastro no registro de imóveis – responsável pela segurança jurídica e publicidade dos atos, dentre outros misteres atribuídos pela lei. Ver-se-á que o procedimento em tela traceja o caminho apropriado à resolução desse problema, tornando a regularização mais ágil e transparente, sem descurar das formalidades essenciais ao ato. Ademais, ao inserir imóveis irregulares no mundo jurídico, ele introduz áreas, antes ignoradas pelo Governo e pela sociedade, nos programas urbanísticos de desenvolvimento, além de propiciar o sagrado direito de moradia (ou o direito de propriedade) aos que habitam nesses bolsões de pobreza. Palavras-chave: assentamentos informais urbanos – regularização fundiária de interesse social – demarcação urbanística da Lei 11.977/2009. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1010 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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