Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/1013| Título: | A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR NOS CONTRATOS |
| Autores: | MARTINS, EWERTON PEREIRA |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | O Presente trabalho de pesquisa trata de um estudo da Cláusula de não indenizar, que é um mecanismo utilizado pelos contratantes com a finalidade de exonerar da responsabilidade de indenizar eventuais danos decorrentes da execução do contrato. Esta cláusula possui como função alterar o sistema de riscos no contrato, que neste caso são transferidos diretamente para a vítima. A grande controvérsia ensejada pelo tema é a da aplicabilidade ou não da cláusula de não indenizar, por confrontar importantes princípios civis-constitucionais, sendo que as posições radicais consistem em se proibi-la inteiramente, ou em admiti-la sem restrições ou em parte. Neste trabalho, discute-se a aplicabilidade da cláusula de não indenizar ante o contexto jurídico do Direito Civil, enfatizando a sua inadmissibilidade. Foram demonstradas as realidades fáticas, salientando a importância deste trabalho tendo em vista a divergência doutrinária e jurisprudencial, existindo posições no sentido de proibi-la integralmente ou aceitá-la totalmente ou sob restrições. O tema possui área de concentração no Direito Civil, através do estudo das relações e atividades mais simples do cotidiano dos particulares. O centro de interesse relaciona-se com a Responsabilidade Civil, prevalecendo a problematização quanto à sua aplicação. O objetivo principal foi ressaltar a importância do tema diante dos frequentes casos práticos, incertezas e discussões. Com o intuito de arraigar entendimentos sobre o assunto, o autor baseou-se em conceitos e princípios do Direito Civil e Responsabilidade Civil, utilizando jurisprudência e doutrina, corroborando para a obtenção dos parâmetros e diretrizes jurídicas inscritas no presente relato. PALAVRAS-CHAVE: Cláusula de Não Indenizar; Princípio da Autonomia da Vontade; Função Social do Contrato; Boa-fé Objetiva. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1013 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia Final.pdf | 599.74 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| Capa.pdf | 226.07 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.