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http://hdl.handle.net/123456789/1021| Título: | NOTIFICAÇÃO COMPUSÓRIA DA AIDS: Os direitos da personalidade do portador do HIV versus a tutela da saúde pública |
| Autores: | RODRIGUES, LUCIANA ALVES SCHETINO |
| Data: | 30-Dez-2011 |
| Citação: | O presente tema tem como objetivo analisar a notificação compulsória da AIDS e suas consequências no tocante à posição do Estado de, observando o princípio da proporcionalidade, priorizar a tutela da saúde pública no confronto direto com os direitos da personalidade (intimidade e honra) do portador do HIV. A Constituição da República, ao garantir os direitos da personalidade em seu art. 5º, inciso X, garante a inviolabilidade à intimidade e honra das pessoas. No caso dos portadores do HIV, o direito à intimidade e honra surgem como o direito de não ser discriminado, garantindo assim a integridade física e psicológica do mesmo. O monitoramento da epidemia de HIV é feito, basicamente, por meio das notificações de casos de AIDS, a mais grave manifestação da infecção por este vírus, enquadrando-se assim no rol de doenças selecionadas para terem a sua notificação compulsória através de determinados critérios como: magnitude, potencial de disseminação, transcedência, vulnerabilidade, disponibilidade de medidas de controle, compromisso internacional com programas de erradicação. As doenças de notificação compulsória exigem pronta atuação da administração, surgindo daí a importância do Estado se utilizar do princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) como direito positivo e garantia de respeito aos direitos fundamentais, garantindo assim que haja ponderação entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo legislador, pois o direito a intimidade e a honra de um só indivíduo não podem se sobrepor à saúde pública, que garante o bem estar de toda uma nação. Palavras-chave: Princípio da proporcionalidade; direitos da personalidade; AIDS |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1021 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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