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http://hdl.handle.net/123456789/1026| Título: | A CRIMINALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES POPULARES |
| Autores: | OLIVEIRA, IVANILDA DE MELO |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | Em meados de 2013, o Brasil iniciou uma série de manifestações populares desencadeada pelo aumento no valor das passagens de ônibus. Na verdade, tais protestos se deram, dentre outros motivos, em razão do governo brasileiro investir altos valores em construção de estádios de futebol, em detrimento das prioridades referentes aos serviços públicos. Considerando que a premissa da democracia se dará com a vontade do povo, o Estado nesse sentido deveria fazer tudo para concretizar tal finalidade. Os atos de vandalismo ocorridos ao longo dos protestos se deram por causa de uma minoria, tendo sido repudiado pela maioria absoluta dos manifestantes. Mesmo assim, surgiram diversos projetos de lei que visam criminalizar as ações delituosas que ocorrem ao longo das manifestações populares, criando assim um novo tipo penal. O desenvolvimento dessa pesquisa terá grande relevância social em razão de discutir a tipificação das condutas delituosas que ocorrem ao longo das manifestações populares como terrorismo no ordenamento jurídico brasileiro, se tal tipificação restringirá o direito dos manifestantes pacíficos e se haverá de fato uma punição severa contra aqueles que cometem crimes durante as manifestações populares, visando assim, permitir que a sociedade continue exercendo os direitos que muitos lutaram para conquistar como a liberdade de expressão e reunião e que hoje são garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil desde 1988. Palavras-chave: liberdade de expressão; democracia; terrorismo e manifestação popular. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1026 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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