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http://hdl.handle.net/123456789/1031Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | GOMES, RENATA DE SOUZA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-16T18:45:43Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-16T18:45:43Z | - |
| dc.date.issued | 2016-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes inovações no que diz respeito aos direitos fundamentais e os direitos sociais. Com a prestação de atendimento à população no que pertine à saúde, este passou a ser dever do Estado e direito de todos. Desta forma, o Estado necessita estabelecer diretrizes e políticas que possibilitem o atendimento adequado dos cidadãos. No entanto, as medidas tomadas pelo Estado não podem ir de encontro ao ordenamento jurídico pátrio, muito menos em relação à Constituição Federal. O programa mais médicos, com a contratação irregular de médicos estrangeiros para atendimento de saúde à população brasileira fere a dispositivo constitucional, e por isso, defende-se que seja inconstitucional. Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Direito à saúde; inconstitucionalidade. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1031 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| renata tcc completo, A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.pdf | 559.07 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| parte TCC Renata Souza, A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.pdf | 227.2 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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