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http://hdl.handle.net/123456789/1032| Título: | O DIREITO À SAÚDE DO IDOSO |
| Autores: | TONELI, GISLENE DORNELAS |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | A Constituição da República de 1988 afirma em seu artigo 196, que “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado” e será garantida mediante a realização de políticas públicas. De maneira especial a Constituição da República de 1988 em seu artigo 230 determina o cuidado especial com os idosos, dando a responsabilidade ao Estado, família e sociedade. Partindo desta garantia constitucional, o presente trabalho tem como intuito abordar a garantia do direito à saúde aos idosos, enquanto direito social, no que tange à necessidades inerentes a condição física, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana. Questiona-se, portanto, se na vida prática da garantia à saúde, em face dos ditames constitucionais e do Estatuto do Idoso, tem-se produzido a eficácia da nessa promoção enquanto direito fundamental social estendido as minorias sociais. A lógica é que a sensibilidade humana deve estar em primeiro lugar. No entanto, só a sensibilidade não garante ao indivíduo o acesso digno as questões que visam a melhoria da saúde sem que haja a necessidade de intervenção do judiciário nesse sentido. É preciso que políticas públicas garantam o direito à saúde dos idosos de modo eficaz, ampliando seu espaço de atuação, modificando e adaptando recursos, assegurando a utilização de conteúdos e estratégias apropriados às necessidades dos alunos. E é com interesse de resolver essas questões que se pode afirmar que a garantia à promoção e manutenção da saúde dos idosos, ao se valer de tratamento e técnicas distintas faz com que o preconizado na legislação produza a eficácia social necessária. Palavras-chave: saúde, eficácia jurídica, eficácia social, idosos, princípio da dignidade da pessoa humana. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1032 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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