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http://hdl.handle.net/123456789/1033| Título: | DIREITO À EDUCAÇÃO DIFERENCIADA |
| Autores: | TONELLO, CAMILLA GONÇALVES |
| Data: | 30-Dez-2015 |
| Citação: | A presente pesquisa tem como objetivo a análise do Homeschooling, também conhecido como educação domiciliar, no país. Este tipo alternativo de educação vem ganhando cada vez mais adeptos no Brasil, seja por motivos de baixo nível técnico das escolas, questões religiosas ou de ordem moral, bem como a crescente violência nas instituições de ensino. Existe uma lacuna na legislação brasileira quanta a isso, pois, ela não proíbe expressamente, como também não há nada que trate especificamente dessa matéria. Posto isto, faz-se necessária a análise do direito dos pais de optarem por este tipo de educação para seus filhos, bem como o direito da criança à educação, até que ponto o Estado poderá intervir e o melhor interesse da criança e do adolescente. Para isso, analisou-se a legislação constitucional e infraconstitucional com o objetivo de alcançar melhor definição de tais direitos. Tomando como fundamento os preceitos constitucionais, onde a família e o Estado são igualmente responsáveis pela efetivação da educação, e o artigo XXVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que dispõe sobre a prioridade de escolha dos pais no gênero de instrução a ser ministrado a seus filhos. Palavras-chave: Homeschooling; direito à educação; melhor interesse da criança e do adolescente. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1033 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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