Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/1034Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | GUIMARÃES, MARLON MARÇAL | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-16T18:52:17Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-16T18:52:17Z | - |
| dc.date.issued | 2012-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | Os advogados penalistas, na prática criminal, utilizam-se do instituto da legítima defesa como uma das principais formas para defender os seus clientes. O instituto encontra previsão legal no artigo 25 do Código Penal requerendo para sua configuração que o agente use dos meios necessários. É necessário repelir a injusta agressão, atual e iminente, a direito seu ou de outrem. Deste modo, pode-se observar que um dos requisitos da legítima defesa é a moderação na repulsa utilizada pelo agente, que não observando esse requisito, pode incorrer em excesso, que é condenado por nosso ordenamento jurídico, devendo assim o mesmo ser responsabilizado. Logo, existe a necessidade de identificação do que vem a ser o excesso, como aferir a proporcionalidade devida. Não existe nenhuma legislação que traz essa determinação, nem tampouco que obrigue que a defesa seja exatamente igual à ação, mas deve se levar em conta o estado emocional do agente, seu temperamento, hábitos de vida, e até de educação, que poderão influenciar na proporcionalidade de sua reação. Assim sendo, a aplicação por parte do magistrado do princípio da razoabilidade demonstra importante diferencial nesse sentido, na mensuração do excesso, via de conseqüência a caracterização ou não da legítima defesa. Palavras chave: Legítima defesa; moderação; excesso doloso; excesso culposo; princípio da razoabilidade. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1034 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | OS EXCESSOS NA LEGÍTIMA DEFESA: As considerações sobre o cometimento de excessos na legítima defesa | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Marlon.pdf | 148.04 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| capa maRLON.pdf | 12.46 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.