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http://hdl.handle.net/123456789/1040| Título: | ATIVISMO JUDICIAL: A perda do mandato eletivo por infidelidade partidária |
| Autores: | JÚNIOR, OSMAR RODRIGUES SANTOS |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | Objetiva-se, neste trabalho, analisar o fenômeno do ativismo judicial na postura do TSE, pois, percebe-se, nos dias atuais, uma atuação do Poder Judiciário que vem trazendo preocupações no campo jurídico, principalmente, em casos que ultrapassam o seu limite e alcance, adentrando-se na esfera e competência dos demais Poderes Legislativo e Executivo, configurando-se em usurpação de competência do Poder Judiciário, ferindo o princípio constitucional da separação das funções do Poder. É o se vê no caso da perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, determinada pela Resolução 22.610/2007 do TSE. No entanto, o artigo 55, combinado com o artigo 54, ambos da Carta Magna de 1988, deixam-nos claro os motivos de perda do mandato eletivo. Isto quer dizer que o Poder Judiciário inovou, legislando um tema, de competência legislativa, demonstrando um claro ativismo judicial. Mesmo que houvesse situações de infidelidade partidária, não haveria maiores repercussões, senão a sanção aplicada interna corporis pelo partido político, pois, nunca se considerou tal perda pela Carta Magna. Para tanto, a hipótese deveria constar do rol indicado no art. 15 da Constituição do Brasil, que trata da perda de direitos políticos e, mais especificamente, deveria constar no artigo 55 c/c o artigo 54. Pretende-se, portanto, analisar a legitimidade do Poder Judiciário para criar normas jurídicas de caráter normativo-orgânico, de perfil tipicamente constitucional que trazem aplicação da perda de mandato eletivo por infidelidade partidária e, investigar a legislação referente ao assunto; selecionar os ensinamentos doutrinários, bem como o apontamento de correntes jurídicas distintas, sobre o tema, por meio de levantamento bibliográfico; colacionar a jurisprudência pátria acerca da interpretação do tema exposto. Diante do desafio trazido pelo tema, busca-se não dar por finalizado o debate, mas proporcionar uma análise para a formação de opinião sobre a matéria, que eleição após eleição, ocupa doutrinadores, juristas e tribunais, pelo Brasil, fora. Palavras chaves: Judicialização da Política, Ativismo Judicial, Perda do Mandato Eletivo, Infidelidade Partidária, Separação dos Poderes. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1040 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| Monografia - Ativismo Judicial - A perda do mandato eletivo por infidelidade partidária.pdf | 446.49 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| 5 - Resumo.pdf | 83.83 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| 4 - Agradecimentos.pdf | 81.31 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| 3 - Sumário.pdf | 134.98 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| 2 - Folha de rosto.pdf | 6.56 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| 1 - Capa.pdf | 5.64 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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