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http://hdl.handle.net/123456789/1046| Título: | OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O excesso punitivo aplicado nas omissões de obrigações acessórias no âmbito da Receita Federal do Brasil |
| Autores: | LACERDA, CÉLIO LIMA |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | A presente monografia tem por escopo investigar, à luz dos princípios insculpidos na Constituição da República de 1988, especialmente nos arts. 5º, XXII e 170, o excesso praticado na cobrança de penalidade pelo descumprimento da obrigação tributária acessória, como no caso da omissão de entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIFPapel Imune), levando-se em conta que, na maioria das vezes, estes valores ultrapassam em muito o faturamento bruto anual da pequena e média empresa. Assim, apesar da multa tributária não ser alcançada pelo limitador constante do inciso IV, art. 150 da Constituição da República de 1988, a sua simples aplicação sem essa observância, inviabiliza a atividade econômica e esvazia do dispositivo constitucional seu objetivo teleológico. Há que se considerar ainda que o benefício tributário pretendido pela imunidade fiscal do papel destinado à impressão de material informativo e cultural é perdido quando aplicada amulta pela omissão da informação ao fisco, ou seja, nas pequenas emédias empresas, que gozam deste benefício, bastaria apenas a aplicação da multa tributária uma única vez, para ferir o spiritus legis. Desta forma, vale questionar se tal punição por descumprimento de obrigação acessória é ou não sujeita aos princípios constitucionais que limitam os tributos. Nesta obra, mostraremos o posicionamento de corte de Segunda Instância que decidiu neste sentido, ratificando a idéia de que, mesmo escapando à limitação pela via da exclusão imposta pelo já mencionado art. 150, inciso IV, tal dispositivo legal punitivo, deve sim, estar sujeito aos demais limites legais e principiológicos, valorizando assimo ordenamento jurídico como umtodo, interdependente entre si. Palavra chave: obrigação acessória, excesso punitivo, princípio do não-confisco, razoabilidade, proporcionalidade,DIF-Papel Imune. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1046 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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