Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/1050| Título: | DIREITO DE ALIMENTOS: A extensão da prestação de alimentos a menores por colaterais até o 4° grau |
| Autores: | CORDEIRO, ALEXANDRA XAVIER COELHO |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | O presente trabalho irá demonstrar o interesse do Estado, da sociedade e da família em tutelar o melhor interesse do menor. Desta feita, sabe-se que não há como um ser humano nascer e se desenvolver sem o auxílio de um terceiro, daí a necessidade dos alimentos de modo a suprir as necessidades do menor para que se desenvolva com dignidade. O Código Civil aduz que na falta de ascendentes, guardando a ordem de sucessão e faltando estes, caberia a obrigação de prestar alimentos aos irmãos germanos e/ou unilaterais, ou seja, “aos colaterais de 2° grau”. A maioria dos civilistas e a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não se estende aos colaterais de 3° e 4° graus a obrigação de alimentar por ausência de previsão legal. Porém, cabe ressaltar que no Código Civil em seu art. 1.694 não se limita o grau de parentesco, podendo, portanto, ser estendida a obrigação de alimentos aos colaterais, analisado o binômio necessidade/possibilidade em observância com o princípio da dignidade da pessoa humana. Outra importante observação é o paralelo entre o direito sucessório e o direito de família. Aquele há previsão expressa ao direito de suceder até o 4° grau, além de disposições testamentárias, já este é omisso e requer minucioso estudo devido a pouca abordagem existente sobre o tema. A ausência de autores que defendam o ponto de vista minoritário gera julgamentos reiterados em desfavor da matéria e acaba desprotegendo o menor. A mutação da família ocorre de maneira rápida. A necessidade da adequação destas mudanças pelo Estado no âmbito social e no novo contexto familiar é essencial para atender o melhor interesse do menor zelando por sua dignidade exigindo seu direito de alimentos. Palavras-chave: Princípio da dignidade da pessoa humana; princípio do melhor interesse do menor; alimentos; colaterais. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1050 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Capa Alexandra.pdf | 19.08 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| alexandra_1_.pdf | 183.59 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.