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http://hdl.handle.net/123456789/1073
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | NEVES, CRISTIANE DE FREITAS | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-16T20:13:55Z | - |
dc.date.available | 2019-05-16T20:13:55Z | - |
dc.date.issued | 2011-12-30 | - |
dc.identifier.citation | O tráfico de drogas é um crime de enorme incidência em nossa sociedade que acaba levando à prisão em flagrante de um grande número de pessoas todos os anos. Assim, é comum que o investigado requeira a liberdade provisória, questão controversa no direito atual uma vez que o caput do artigo 44 da Lei n° 11.343/2006 veda, expressamente, a concessão de liberdade provisória aos crimes de tráfico de drogas o que, na visão de parte da doutrina seria inconstitucional. Por outro lado, há quem acredite que o aludido dispositivo teria sido revogado com a alteração do artigo 2° da Lei dos Crimes Hediondos, determinada pela Lei n° 11.464/2007. O presente trabalho tem o objetivo de analisar os argumentos acerca da constitucionalidade da vedação da liberdade provisória, bem como pesquisar a possível revogação do artigo 44 da Lei n° 11.343/2006, chegando a uma decisão acerca da validade deste dispositivo legal. PALAVRAS CHAVE: Liberdade Provisória, Prisões Cautelares, Tráfico de Drogas, Crimes Hediondos e Equiparados | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1073 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS: Análise da validade do artigo 44 da lei 11.343/2006 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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