INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS: Análise do exercício abusivo do poder regulamentar no Decreto nº 6.514/08

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Título:	INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS: Análise do exercício abusivo do poder regulamentar no Decreto nº 6.514/08
Autores:	OLIVEIRA, MARCELO VIANA DE
Data:	30-Dez-2011
Citação:	A presente monografia tem como tema a investigação sobre as infrações administrativas ambientais, a partir da análise do exercício abusivo do poder regulamentar no Decreto nº 6.514/08. O mérito da discussão adentra na investigação se constituiria abuso do poder regulamentar a ampliação de possibilidades de infrações ambientais trazidas pelo aludido decreto em relação à Lei nº 9.605/98, deflagrando lesão ao princípio da legalidade, tendo em vista a figura das normas penais em branco homogêneas. Em resposta, sustenta-se como hipótese que a imposição da responsabilidade por dano ao meio ambiente, com respaldo no referido Decreto, fere o princípio da legalidade. Como marco teórico, foram adotadas as idéias sustentadas por Luis Carlos Silva de Moraes, em sua obra “Multa Ambiental - Conflitos das Autuações com a Constituição e a Lei”, o qual defende a compatibilidade jurídica entre a Constituição Federal, a Lei de Crimes e Infrações Administrativas ao Meio Ambiente (Lei Nº 9.605/98) e o Regulamento desta (Decreto Nº 6.514/08). Nesse sentido, expõe o aludido autor:
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/1076
Aparece nas colecções:	DIREITO

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Monografia - Marcelo Viana de Oliveira - 10 A - 2011 - Direi.pdf		587.76 kB	Adobe PDF	Ver/Abrir

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