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http://hdl.handle.net/123456789/1081Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | BENTO, DANIEL MÁRCIO | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-16T20:25:25Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-16T20:25:25Z | - |
| dc.date.issued | 2011-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O presente trabalho de monografia tem a finalidade de demonstrar que o direito à vida do feto é protegida pelo Ordenamento Constitucional pátrio. O crime de aborto é tipificado no Código Penal dos artigos 124 a 128, sendo que este último traz duas hipóteses em que o aborto é permitido, quais sejam: quando não há outro meio de salva a vida da gestante; ou quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou de seu representante legal, quando incapaz. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo várias garantias de cunho humanitário, sendo que o direito à vida é amplamente protegido, inclusive com a proibição da pena de morte, estabelecendo como exceção apenas em caso de guerra declarada, o que constitui um estado de exceção. Sendo o Código Penal uma Lei anterior à Constituição, esta não poderia permitir que um ser, no caso o feto, que não teve qualquer participação no fato criminoso, venha a ser privado do direito de nascer com vida e de viver, pelo fato de sua concepção ter se dado em virtude do crime de estupro. Permitir a ocorrência do aborto em tal caso seria desvirtuar o próprio Estado de Direito, que protege a vida em todos os sentidos, criando uma exceção que não condiz com o estatuído pela Constituição Federal. Palavras chave: aborto; direito à vida; conflito entre direitos. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1081 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | O DIREITO À VIDA DO FETO NO ABORTO DECORRENTE DE ESTUPRO | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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