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http://hdl.handle.net/123456789/108Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | PORTUGAL, ANA CAROLINA BAHIA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-09T14:35:44Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-09T14:35:44Z | - |
| dc.date.issued | 2018-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | A presente monografia tem como escopo analisar o atual cenário do sistema carcerário brasileiro, bem como pesquisar propostas para superação dos problemas que serão apresentados. É fundamental discutir esse tema, uma vez que nosso país passa por uma grande crise neste setor. A percepção que temos hoje, é que de fato, o sistema prisional não garante ao preso aquilo que em tese deveria propor, a ressocialização. E como consequência tem-se o aumento exorbitante do nível de criminalidade, e uma população cada vez mais amedrontada e em busca de justiça por meios que não são adequados em um Estado Democrático de Direito. Será discutido neste trabalho, os principais direitos fundamentais que são diariamente violados da população carcerária e quem são os responsáveis por essa violação. Como base de pesquisa, será usada uma proposta de Arguição de Preceito Fundamental proposta perante o Supremo Tribunal Federal em maio de 2015, a ADPF 374, na qual o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pediu que fosse reconhecido a violação de direitos fundamentais da população carcerária, que fosse reconhecido o ‘Estado de coisas inconstitucional” e ainda, adotada as medidas necessárias. PALAVRAS CHAVE: Sistema carcerário; Direitos Humanos; Omissão inconstitucional; Estado de coisas inconstitucional; | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/108 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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