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http://hdl.handle.net/123456789/1106Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | SILVA, ANA JÚLIA GUELPH LOPES DA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-16T21:11:53Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-16T21:11:53Z | - |
| dc.date.issued | 2011-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | A Constituição da República garante o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos acusados de forma geral artigo 5º LV, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No inquérito policial não há que se falar em acusado e sim em indiciado ou investigado. No entanto, embora o nome dado ao indivíduo que está sob investigação seja outro, não restam dúvidas de que pode ser considerado acusado. Com isso, tem-se questionado na atualidade desses princípios constitucionais no Inquérito Policial. Considerando os preceitos inseridos no inciso supracitado do artigo 5º da Constituição da República, percebe-se que a incidência deverá ser estendida também aos indiciados no inquérito policial. Ainda que a grande maioria jurisprudencial siga o entendimento que o Inquérito Policial é peça meramente informadora do processo, sendo revestido de caráter inquisitivo, não restam dúvidas quanto ao valor probatório que adquire no curso processual. Palavras Chave: Inquérito policial; contraditório, ampla defesa, acusado. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1106 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Monografia Ana Júlia 2011.pdf | 350.28 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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