A POSSIBILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

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Título:	A POSSIBILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Autores:	SILVA, BRUNA COSTA PEREIRA DA
Data:	30-Dez-2018
Citação:	O presente trabalho tem o objetivo de apresentar por meio de diversos doutrinadores brasileiros acerca do processo coletivo contra o Poder Público, bem como apresentar a classificação dos direitos coletivos dentro do ordenamento jurídico brasileiro, e, por fim, dentro desta mesma temática, pesquisar a inconstitucionalidade do parágrafo único do Art. 1º da Lei da Ação Civil Pública - LACP, alvo deste trabalho de conclusão de curso, pois, tal dispositivo, em tese, contraria a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 quanto ao princípio do acesso de todos à Justiça, impedindo assim a defesa coletiva de direitos ou interesses individuais homogêneos cujas pretensões envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional. Palavras-chave: Ação Civil Pública; acesso à justiça; parágrafo único do Art. 1º da LACP; direitos ou interesses individuais homogêneos, controle de constitucionalidade.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/111
Aparece nas colecções:	DIREITO

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