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http://hdl.handle.net/123456789/1118| Título: | INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL |
| Autores: | SÁ, MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DE |
| Data: | 30-Dez-2011 |
| Citação: | O tema escolhido para elaboração da monografia, trata da inconstitucionalidade do artigo 1.641, inciso II do Código Civil, que obriga à pessoa maior de 70 anos de idade, a se casar no regime de separação obrigatória de bens, em conseqüência disso, esta imposição gera um conflito com princípios constitucionais da Igualdade, Liberdade de Escolha, Dignidade da Pessoa Humana e o Estatuto do Idoso. Diante de tamanha discriminação à pessoa maior de 70 anos, imposta pelo artigo 1.641,inciso II do Código Civil, é importante questionar o alcance deste mesmo, e discutir o tema à luz do Estatuto do Idoso e dos princípios constitucionais. Esta imposição é pouco razoável, pois não quer dizer que uma pessoa com 70 anos ou mais, não possua discernimento suficiente para a escolha do regime de bens que irá gerir a sua relação contratual no casamento. É importante ressaltar que no dia 17 de novembro de 2010, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 7/08 que altera o Código Civil (Lei nº 10.406/02) para determinar o regime de separação de bens, para todos que casarem tendo a idade superior a 70 e não mais 60 anos. Todavia, tal alteração não modificou o cenário da inconstitucionalidade sustentada neste trabalho. Nesse entendimento, verificase que a melhor solução para o caso em debate, será o uso do Controle Difuso de Constitucionalidade, defendido pelos doutrinadores Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias, exercido em juízos de primeiro ou de segundo grau, para que a lei cível não comprometa a justiça nos casos de uniões matrimoniais de pessoa idosa. PALAVRAS-CHAVE: Controle de Constitucionalidade, Regime de Bens, Discriminação. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1118 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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