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http://hdl.handle.net/123456789/1121Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | SACRAMENTO, THAISA FERNANDA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-16T21:41:43Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-16T21:41:43Z | - |
| dc.date.issued | 2012-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | A pesquisa proposta tem por escopo analisar a possibilidade de inclusão do nome do devedor de alimentos no SPC e SERASA, tendo em vista que a prestação alimentícia possui caráter emergencial ante a natureza da ação. A periodicidade no cumprimento dela é fundamental para a manutenção do alimentante que dela necessita. Todavia, por diversas vezes os alimentos não são fornecidos regularmente, ou mesmo nem são fornecidos. Diante da inadimplência no aprovisionamento dos alimentos, cabe a inclusão do devedor no cadastro dos serviços de proteção ao crédito? A legislação civil tem como medida para o cumprimento da prestação alimentar a prisão civil do devedor inadimplente. Mas é preciso sobressaltar que a prisão em nosso ordenamento jurídico deve ser vista como medida excepcional. Dessa maneira, o entendimento jurisprudencial de alguns tribunais tem se dado no sentido de aceitarem a inserção do nome do devedor de alimentos no SPC e SERASA, como uma forma de compelir o adimplemento da dívida e fazer com que o alimentado receba a prestação da qual é sua por direito sem que tal medida ofenda o direito à honra garantido pela Constituição da República. Palavras-chave: Alimentos, paternidade responsável, direito a honra, dignidade da pessoa humana | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/1121 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS CADASTROS DO SPC E SERASA | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Monografia thaisa fernanda sacramento.pdf | 363.83 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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