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http://hdl.handle.net/123456789/112Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | ROCHA, HELENA GONÇALVES DA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-09T14:41:59Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-09T14:41:59Z | - |
| dc.date.issued | 2018-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | Este trabalho trata da vedação ao retrocesso e o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado frente à Constituição da República Federativa do Brasil. Tem por objetivo analisar a proibição do retrocesso como núcleo essencial do meio ambiente, através da Proposta de Emenda Constitucional 65 de 2012. Para se defender a hipótese lançada acima será apresentada, como marco teórico, a teoria denominada de teoria dos limites dos limites aos direitos fundamentais, que defende que a restrição ao direito fundamental poderá ocorrer somente se for respeitado o núcleo essencial da norma constitucional. Pois o princípio da proteção do núcleo essencial é destinado a preservar o conteúdo do direito fundamental que resulta de restrições de tais direitos. Serão analisados os direitos fundamentais constitucionais; como são classificados tais direitos; o meio ambiente e seu conceito; a licença e o instituto do licenciamento ambiental; a importância de eficazes e eficientes instrumentos de implementação do Direito Ambiental e a teoria limite dos limites aos direitos constitucionais. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. PEC. Licenciamento Ambiental. Retrocesso. Núcleo Essencial. Limites dos Limites aos Direitos Fundamentais | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/112 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A VEDAÇÃO AO RETROCESSO E O DIRETO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO FRENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A VEDAÇÃO AO RETROCESSO E O DIRETO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO FRENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1-converted.pdf | 704.62 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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