A (IN)APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA NAS AÇÕES DE ALIMENTOS

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	VITORINO, JACKELINE FERREIRA	-
dc.date.accessioned	2019-05-16T22:16:39Z	-
dc.date.available	2019-05-16T22:16:39Z	-
dc.date.issued	2014-12-30	-
dc.identifier.citation	O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar os fundamentos das ações de alimentos em conjunto com a revelia, na aplicação da lei, apontando, sobretudo, seus aspectos constitucionais, civis e processuais, trazendo à baila as variadas correntes jurisprudenciais e doutrinárias. Neste caso, a discussão surge em virtude da (in)aplicabilidade da revelia nas ações de alimentos. Tendo em vista os direitos indisponíveis. O art. 320, inciso II, diz expressamente sobre a hipótese, ao vedar a produção dos efeitos da revelia in casu. E com o intuito de resolver tal questão, é fundamental buscar amparo na legislação e na doutrina que serve de base teórica, para que assim possa elucidar a dúvida gerada acerca da revelia, pois, a cada dia que passa, os operadores do direito se deparam com realidades diversas das que estão legisladas, sendo necessária uma legislação mais clara, e que extinga todas as dúvidas pertinentes. Palavras-chave: Ação; Alimentos; Revelia.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1147	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A (IN)APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA NAS AÇÕES DE ALIMENTOS	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

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